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O Brasil tem avançado na convergência de seu sistema tributário às práticas internacionais, com medidas recentes que representam um alinhamento mais próximo das diretrizes adotadas por países desenvolvidos. A avaliação é de Willem Blom, líder global da área tributária da Deloitte, que esteve no país recentemente para encontros com empresas e...

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de um recurso que discute a possibilidade de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital em casos de antecipação de herança — modalidade jurídica conhecida como doação em vida ou antecipação de legítima. O julgamento, realizado em Plenário Virtual, tem previsão...

O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, uma Medida Provisória que atualiza a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida ajusta os limites de isenção para compatibilizá-los com o novo valor do salário mínimo, atualmente em R$ 1.518.

A legislação referente à emissão de notas fiscais eletrônicas sofreu alterações que afetam diretamente os Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir de agora, é obrigatório informar o código de regime tributário número 4 ao emitir qualquer nota fiscal referente à compra ou venda de produtos. Esta exigência visa aprimorar a identificação...

A partir do próximo ano, entrará em vigor a fase de transição da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, trazendo mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro. As alterações propostas impactam diretamente a forma como micro e pequenas empresas (MPEs) administram suas obrigações fiscais, o que exige atenção redobrada do setor...

O Ministério da Fazenda revisou suas projeções sobre o impacto fiscal da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Segundo novas estimativas, a renúncia de receita será de aproximadamente R$ 25 bilhões — R$ 10 bilhões a menos do que o valor inicialmente divulgado, que era...

Em declaração feita nesta quinta-feira (13), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que "uma possível paralisação do governo federal levaria a impostos mais altos para os norte-americanos, pois isso paralisaria seu plano de cortes de impostos." Tais palavras refletem a preocupação de que a interrupção dos serviços governamentais...

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estabeleceu o dia 30 de abril de 2025 como o prazo final para o envio da Declaração de Contas Anuais (DCA) por todos os municípios brasileiros. O envio dentro do período estipulado é obrigatório e influencia diretamente na classificação dos entes federativos no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e...

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (2) um plano de trabalho que prevê a realização de quatro audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a etapa final da regulamentação da reforma tributária. A proposta ainda será analisada e...

Prepare-se para um dos eventos mais aguardados do ano no cenário jurídico nacional: o Seminário Nacional de Direito Tributário – RENAT, com o tema "A Regulamentação da Reforma Tributária: Desafios, Oportunidades e Impactos para os Advogados Tributaristas", que acontecerá no dia 9 de junho de 2025, em Brasília/DF. Este será um encontro...