O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida faz parte de um pacote de iniciativas voltadas à reestruturação tributária e tem como objetivo aliviar a carga fiscal da classe média e...
A Receita Federal implementou mudanças significativas para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025, especialmente no que diz respeito à declaração de aplicações financeiras mantidas no exterior e à tributação de seus rendimentos, lucros e dividendos. As alterações seguem as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.754/2023, que reformulou...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sessão plenária, que decisões judiciais definitivas (transitadas em julgado) sobre tributos de cobrança contínua perdem sua eficácia quando a Corte posteriormente se manifesta em sentido contrário. A decisão ocorreu durante o julgamento de embargos de declaração apresentados por empresas que buscavam...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da aplicação das alíquotas integrais do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1527985. A decisão foi unânime no Plenário Virtual e consolidou o entendimento de que o princípio da anterioridade...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o limite atual de R$ 3.561,50 para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, liderada pelo voto do relator Luiz Fux, foi acompanhada pela maioria dos ministros, consolidando o entendimento de que o teto não fere a Constituição brasileira. A discussão foi...
A Súmula 66 da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar a execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. Essa diretriz tem como base o fato de que tais conselhos, embora possuam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, exercem atividade típica...
