STF Mantém Limite de Dedução com Educação no IR: O Que Isso Significa para o Contribuinte?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o limite atual de R$ 3.561,50 para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A decisão, liderada pelo voto do relator Luiz Fux, foi acompanhada pela maioria dos ministros, consolidando o entendimento de que o teto não fere a Constituição brasileira. A discussão foi provocada pelo Conselho Federal da OAB, que questionava o limite por entender que restringiria o direito fundamental ao acesso à educação. Contudo, o STF entendeu que a eliminação desse limite poderia gerar desequilíbrio na arrecadação fiscal, o que impactaria a capacidade do Estado de investir em educação pública e outros serviços essenciais.

Vale lembrar que as despesas dedutíveis incluem gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio, superior e profissionalizante. Cursos extracurriculares, como idiomas, música e atividades culturais, permanecem fora dessa possibilidade de abatimento. Os contribuintes devem ficar atentos ao calendário da Receita Federal: a declaração do IRPF de 2025, referente ao ano-base de 2024, deve ser entregue até o dia 30 de maio. Portanto, planejamento e organização são fundamentais para evitar surpresas, respeitando as regras e aproveitando os benefícios fiscais dentro dos limites estabelecidos.

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