Regulamentação da reforma tributária: senador propõe plano com quatro audiências públicas

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (2) um plano de trabalho que prevê a realização de quatro audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que integra a etapa final da regulamentação da reforma tributária. A proposta ainda será analisada e votada pelos membros da comissão.

O PLP 108/2024 estabelece a criação de um comitê gestor responsável por coordenar a arrecadação e a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que irá substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O projeto representa a segunda fase da reforma iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional 132, em 2023.

Segundo o senador, relator da proposta, este projeto marca a conclusão do processo de reformulação tributária: "É o último estágio da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132".

As audiências públicas previstas no plano têm como objetivo fornecer embasamento técnico e institucional às deliberações dos senadores, reunindo especialistas, representantes do governo e da sociedade civil.

Confira a seguir a divisão temática proposta para os encontros:

1ª audiência: comitê gestor do IBS
A primeira sessão discutirá a estrutura, as competências e os mecanismos de prestação de contas do comitê gestor do IBS. O PLP 108/2024 propõe que o comitê seja coordenado por um conselho superior composto por representantes indicados por governadores e prefeitos. A eleição desses membros deverá seguir critérios definidos, como a organização de votações por associações municipais no caso dos municípios, e a exigência de que os representantes estaduais sejam secretários da Fazenda. A representatividade dos entes federativos nesse conselho foi anteriormente motivo de controvérsia no Congresso.

2ª audiência: resolução de conflitos tributários
A segunda audiência irá tratar dos procedimentos administrativos e das penalidades associadas ao IBS. O projeto prevê um modelo de julgamento em três instâncias — inicial, recursal e uma instância superior chamada Câmara Superior do IBS — com participação de auditores fiscais estaduais e municipais. O tema tem gerado dúvidas e questionamentos entre profissionais da fiscalização tributária.

3ª audiência: tributos estaduais
Esta sessão abordará a transição do ICMS para o IBS, prevista para ocorrer até 2033, bem como as normas gerais aplicáveis ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações. Eduardo Braga destacou a relevância desses tópicos na estrutura tributária estadual.

4ª audiência: tributos municipais
A última audiência proposta tratará das alterações no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O senador informou que já se reuniu com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para discutir os impactos dessas mudanças.

Fonte: Agência Senado

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