Reforma Tributária: Um Novo Capítulo para o Brasil e para a Justiça Fiscal

Por Esdras Dantas de Souza, Diretor de Ensino e Pesquisa Tributária da RENAT

Depois de décadas de espera, o Brasil enfim começa a escrever um novo capítulo em sua história tributária. A tão debatida e aguardada reforma tributária teve sua primeira fase aprovada e já transformada em lei. Uma mudança profunda, estrutural e ousada no sistema de arrecadação do país, com o potencial de remodelar as engrenagens da economia brasileira.

Mas o que é, afinal, essa reforma? Em essência, trata-se de uma reconfiguração completa da forma como os tributos são cobrados no Brasil. O objetivo? Simplificar, tornar mais justo, estimular o crescimento e, principalmente, aliviar o peso que há anos recai desproporcionalmente sobre quem mais precisa: o povo brasileiro.

A Primeira Fase: O IVA e a Simplificação

A primeira parte da reforma já virou realidade. Seu grande marco é a criação de um sistema de tributação única sobre o consumo, por meio do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — um modelo amplamente utilizado nas economias mais desenvolvidas do mundo. No Brasil, esse IVA será dual, dividido entre União e entes subnacionais.

Com isso, deixam de existir cinco tributos que há muito geravam confusão, sobreposição de competências e alto custo de conformidade para as empresas:

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Programa de Integração Social (PIS)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
• Imposto sobre Serviços (ISS)

Em seu lugar, surgem:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União
• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados e Municípios
• Imposto Seletivo (IS), com foco em bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Essa transição não é apenas contábil — ela é simbólica. Representa um Brasil que olha para frente, que deseja menos burocracia e mais desenvolvimento, e que entende que complexidade tributária não é sinônimo de eficiência, mas de entrave.

Os Objetivos da Reforma: Mais do que Números, Justiça

A reforma tem metas ambiciosas e absolutamente necessárias. Busca:

• Reduzir o custo operacional das empresas, especialmente das pequenas e médias, que hoje enfrentam um verdadeiro labirinto fiscal.
• Estimular o crescimento econômico, dando segurança jurídica e previsibilidade aos investidores.
• Promover justiça tributária, ao tratar de forma mais igualitária diferentes setores econômicos e aliviar o consumo das famílias mais pobres, que hoje carregam parte desproporcional da carga tributária.
• Combater a sonegação e as fraudes fiscais, que drenam bilhões dos cofres públicos todos os anos, minando recursos que poderiam ser investidos em saúde, educação e infraestrutura.

A Segunda Fase: O Que Vem Pela Frente

A segunda etapa da reforma, ainda em construção, promete tratar da tributação sobre renda e patrimônio. É nela que veremos discussões sobre Imposto de Renda, lucros e dividendos, heranças, e como o país poderá, enfim, tornar seu sistema fiscal mais progressivo — onde quem tem mais, contribui mais.

Conclusão: O Começo de Um Brasil Mais Justo

Não é exagero dizer que essa reforma pode mudar os rumos do país. Ela não resolve tudo, é verdade — nenhuma lei o faz. Mas ela abre portas. E para quem, como eu, já trilha há mais de quatro décadas os caminhos da advocacia, é emocionante ver o Brasil dando esse passo.

Estamos, sim, diante de um momento histórico. Que ele seja aproveitado com responsabilidade, visão de futuro e compromisso com a justiça social. Afinal, um sistema tributário justo não é favor, é dever de um Estado que respeita seu povo.

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